A lei 12.846/13 – também conhecida como "lei anticorrupção" - ou “lei da empresa limpa” responsabiliza objetivamente nos âmbitos administrativo e civil todos os tipos de empresas, nacionais e estrangeiras, com atividades no Brasil, pela prática de atos de corrupção e fraude em contratos públicos. Esta lei prevê a aplicação de sanções que poderão impactar relevantemente as atividades das empresas, bem como prevê a aplicação de multas milionárias, perda de bens, paralisação de atividades e até a decretação da dissolução da empresa. A lei ainda estipula a possibilidade de celebração de acordos de leniência, além da aplicação de penas menores para as empresas que investirem em procedimentos de controle que evitem a ocorrência de atos ilícitos. Neste evento, profissionais especializados apresentarão de forma prática as principais inovações da lei, bem como sugerirão modelos de práticas que devem ser conduzidas pelas empresas em termos de compliance para evitar a ocorrência de ilícitos e a minimização das penas.

continuar

A implementação de uma política de acordos eficiente é uma estratégia que dá ao contencioso maior agilidade e redução de custos. Por outro lado, é imprescindível que os planos de recuperação de créditos estejam alinhados ao Código de Defesa do Consumidor, a fim de evitar transtornos e desgastes perante o cliente devedor e aumento de custos pelos questionamentos judiciais.

continue

tornou-se comum a ocorrência de furtos em empresas, seja de materiais ou produtos, seja de propriedade intelectual. Neste seminário, advogados especialistas no assunto discutirão as consequências cíveis, trabalhistas e criminais dessas ocorrências, com o objetivo de minimizar e evitar prejuízos às empresas.

o formato de contratação e os planos de remuneração de escritórios de advocacia são completamente diferentes de qualquer outro tipo de empresa. Torna-se cada vez mais necessário o desenvolvimento de planos de carreira e remuneração, estipulando os passos que podem ser dados pelos advogados rumo ao ápice de suas carreiras, bem como delimitar planos de remuneração que sejam atrativos para os profissionais mas que levem em consideração a estrutura do escritório. Neste evento, especialistas na implantação de planos de estruturação societária e remuneração em sociedades de advogados apresentarão de forma prática os principais pontos sobre as práticas de mercado e os mais arrojados planos de carreira para a área jurídica, o que também contribuirá para que os riscos sejam minimizados.

a legislação brasileira ainda é omissa quanto à legalidade de demissões em massa, perpetradas por empresas, pelos mais diversos motivos. A lacuna legislativa vem, entretanto, sendo substituída por interpretações realizadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho e também pelo Tribunal Superior do Trabalho. Este seminário foi especialmente desenvolvido com o intuito de apresentar e discutir questões relativas a esse tema, como por exemplo: quais são os requisitos para a realização de demissão em massa, quais são as novas decisões judiciais sobre o tema, como conduzir um plano de demissão voluntária, entre outros aspectos.

Noticias

Noticias

14/11/2014 - Comissão da Câmara aprova cancelamento automático de registro de microempresa inativa

24/10/2014 - O que é sonegação fiscal e qual a pena de quem comete esse crime?

16/10/2014 - A regulamentação dos contratos built to suit no Brasil

Faça sua inscrição

Faça sua inscrição

Programa de Fidelidade

 Programa de Fidelidade

Saiba como participar

Visit Us On TwitterVisit Us On FacebookVisit Us On Linkedin