O CÓDIGO CIVIL VIGENTE E A LEGISLAÇÃO ESPARSA APLICÁVEL AOS CONDOMÍNIOS – ASPECTOS LEGAIS.

• Código Civil de 1916 e atual Código Civil: principais mudanças;

• Legislação especial sobre condomínios;

• Legislação especial sobre relações civis, vizinhança e outros.

• Obrigações do condomínio, do condômino e do locatário.

A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO E SEUS ASPECTOS LEGAIS

• Papéis do síndico: poderes, direitos e deveres;

• Síndico morador;

• Síndico profissional;

• Responsabilidades;

• Papel das administradoras;

• Condomínios clubes;

• Regras internas e a validade.

A INADIMPLÊNCIA NOS CONDOMÍNIOS E AS MEDIDAS CABÍVEIS: o que é legal e o que não pode ser feito:

• Multas;

• Juros;

• Protesto de inadimplentes;

• Inscrição em órgãos de proteção ao crédito;

• Corte de água e outros benefícios;

• Privação de uso de áreas comuns.

LEGALIDADE DAS CONVENÇÕES E REGULAMENTOS CONDOMINIAIS

• Condições de validade da convenção e do regulamento condominial;

• Regras para validade da alteração desses documentos;

• Como agir quando há contrapontos entre a convenção condominial e a legislação vigente;

• Como agir nos casos que não estão previstos na convenção do condomínio;

• Convocação de assembléias;

• Aplicação de multas e advertências;

• As medidas adotadas excedentes ao regulamento interno e sua regularidade.

O CONDOMÍNIO E AS DEMANDAS NO PODER JUDICIÁRIO

• Ações de cobrança de taxas condominiais e multas: tipos de ação e seus procedimentos;

• Execução: como chegar ao fim desejado (recuperação das taxas cobradas);

• Indenizações por atos ilegítimos / excedentes perpetrados pelo condomínio e sua administração;

• Outras causas comuns de ações em face de condomínios e da administração.