Seminário
AÇÃO CIVIL PÚBLICA E TAC NA ESFERA TRABALHISTA
16 de julho de 2014 (quarta-feira) - São Paulo - das 9h00 às 17h40
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Market overview: O Ministério Público do Trabalho - muitas vezes atuando em conjunto com a fiscalização do Ministério do Trabalho (DRT) - tem sido implacável na fiscalização das condições de trabalho nas empresas, sejam elas pequenas, médias ou grandes. Como decorrência dessas fiscalizações, tem sido comum a imposição da assinatura do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta - como forma de evitar a interposição de ação civil pública. Esse instrumento, por sua vez, impõe aos empresários pesadas multas em caso de descumprimento, além de determinarem que severas condições de mudança devem ser implantadas. Muitas vezes, entretanto, a assinatura dos TAC´s é efetivada por excesso de pressão por parte dos órgãos de fiscalização, onerando sem necessidade o empreendimento.

Por que participar deste evento: Este seminário proporcionará aos participantes um delineamento dos aspectos legais com visão detalhada e dos meandros das intervenções de natureza trabalhistas. Serão apresentados sob o ponto de vista prático o enfrentamento das questões legais e processuais e a forma adequada de analisar a adesão ou não ao termo de ajustamento de conduta, de forma a orientar a direção do empreendimento sobre a necessidade ou não de adesão, bem como sobre a prática correta e legal do empresário nesse contexto.

Público alvo: empresários, executivos de empresas, profissionais da área de departamento pessoal, recursos humanos e advogados de empresas em geral, além de sindicatos patronais.

PROGRAMAÇÃO

8:40 – 9:00
Credenciamento
9:00 – 10:00

Maria Lucia Benhame, advogada, bacharel na USP, com pós-graduação latu-sensu em direito do trabalho, pela mesma faculdade. Sócia responsável pela área contenciosa e consultiva de RH, trabalhista e Sindical do escritório Benhame e Forster Sociedade de Advogados. Atua na área de assessoria jurídica empresarial como advogada desde 1988. Membro da Comissão de Direito Sindical da PAB SP. Idiomas inglês, francês e italiano.

Os procedimentos fiscalizatórios

  • Poderes do fiscal;
  • Direitos e deveres da empresa fiscalizada e de seus prepostos;
  • Entrega de documentos e prazos;
  • Documentos e informações solicitadas pelo agente fiscal que não estão em poder da empresa fiscalizada, mas de uma segunda empresa envolvida: o que fazer;
  • Consequências da falta de entrega dos documentos e informações requeridos pelo agente fiscal.
Atuação do Ministério Público do Trabalho e os procedimentos preparatórios.

10:00 – 10:10
Perguntas e comentários
10:20 – 10:30
Networking Break
10:30 – 11:50

Irene Mahtuk, advogada formada pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP; FFLCH – Letras USP. Atua nas áreas trabalhistas e cíveis. Possui vasta experiência em Sustentações orais TRT e TST; Elaboração e análise de contratos comerciais e imobiliários; Palestras sobre matérias diversas do Direito Civil e Trabalhista (Assédio Moral, Responsabilidade Civil e Criminal no Acidente do  Trabalho, A Prova Pericial Trabalhista, Dano Moral em Processos Trabalhistas, Sustentabilidade e Legislação Trabalhista, Demissão Por Justa Causa e Consequências).

Os termos de ajustamento de conduta e as relações de trabalho - aspectos práticos e processuais de um TAC.

Principais aspectos trabalhistas que demandam os procedimentos investigatórios e de ajustamento de conduta TAC:

  1. Não recolhimento dos depósitos para o FGTS;
  2. Terceirização da mão de obra (cooperativas pessoas jurídicas, empresas de terceirização, entre     outros);
  3. Jornada de trabalho;
  4. Descumprimento das condições mínimas aceitáveis no ambiente de trabalho;
  5. Descumprimento das normas de segurança e saúde ocupacional;
  6. Inobservância das cotas para deficientes físicos;
  7. Discriminação racial;
  8. Assédio moral e sexual, entre outros.

Eficácia de título executivo judicial;

O não cumprimento e suas consequências;

Apresentação de cases.

11:50 – 12:00
Perguntas e comentários
12:00 – 13:30
Almoço
13:30 – 14:30

Priscila Soeiro Moreira , advogada do escritório Abe, Costa, Guimarães e Rocha Neto Advogados. Mestre em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP e Especialista em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, graduou-se pela Universidade Católica de Salvador. Possui experiência na área trabalhista atuando em contencioso judicial e administrativo e no âmbito da consultoria trabalhista, com a análise dos procedimentos adotados pelas áreas de recursos humanos e departamento pessoal das empresas.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  • Conceito de ação civil pública e suas consequências;
  • Legitimidade para propositura da ação civil pública;
  • Inclusão dos diretores e administradores no pólo passivo da ação;
  • Obrigações de fazer e não fazer;
  • Efeitos e alcance das decisões das ações civis públicas;
  • Decisões judiciais sobre o tema.

14:30 – 14:40
Perguntas e comentários

14:40 – 15:50

JOANNA PAES DE BARROS E OLIVEIRA, graduada em direito e especialista em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Especialista em direito da responsabilidade civil pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em direito constitucional no Centro de Extensão Universitária - CEU em São Paulo. Especialista em direito internacional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Americano e Internacional pelo Institute for Internacional and Comparative Law, em Plano, Texas, U.S.A. Advogada militante na área cível empresarial no escritório Zanetti e Paes de Barros Advogados Associados. Professora nos cursos de pós-graduação em direito previdenciário e empresarial da ESAMC. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB Campinas e do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Familia.

As responsabilidades das empresas e dos administradores

  • Aplicação de sanções civis e penais, previstas no termo de ajustamento de conduta e nas ações    civis públicas;
  • Obrigações de fazer/ obrigações de não fazer;
  • Multas e indenizações;
Decisões judiciais sobre o tema;

Apresentação de cases.

15:50 – 16:00
Perguntas e comentários
16:10 – 16:30
Networking Break

16:30 – 17:30

Alexandre Daiuto Leão Noal, advogado criminal, sócio do escritório Muylaert, Livingston e Kok Advogados, especialista em direito penal econômico pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, especialista em processo penal pela Escola Paulista da Magistratura e associado ao Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD.

Consequências criminais

Parâmetros criminais sobre as consequências de uma visita e atuação de uma fiscalização    trabalhista e do MPT;

  • Tipificação de fraudes;
  • Crimes que podem ser cometidos pelo particular nas situações de:
    • Fiscalização trabalhista;
    • Inquérito civil perante o MPT.
  • Crimes que podem ser cometidos pelo auditor fiscal do trabalho;
  • Crimes que podem ser cometidos pelo Procurador do Trabalho;
  • Crimes que podem ser cometidos no curso de uma relação de trabalho;
Decisões judiciais sobre o tema.

17:30 – 17:40
Perguntas e comentários

COORDENAÇÃO ACADÊMICA

Mauro Scheer Luís, bacharel em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com formação em PNL – Programação Neurolinguística – pela Sociedade Brasileira de Programação Neurolinguística (SBPNL), tendo participado de cursos e treinamentos de formação executiva na Alemanha e na Inglaterra. Cursou módulos de especialização em: direito tributário no IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, instituto complementar à USP; de direito societário na Fundação Getúlio Vargas/SP e de excelência gerencial pela FAAP. Cursando MBA em empreendedorismo e inovação pela B.I. International / Berkeley University of California. (Estados Unidos), Babson Executive Education (Estados Unidos) e Shanghai Jiao Tong University (China). Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (Secção São Paulo), da AASP – Associação dos Advogados de São Paulo e da APET – Associação Paulista de Estudos Tributários; autor de diversos artigos. Foi membro da comissão de cooperativismo da OAB-SP e é presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB de Santo André/SP. Participa de reuniões de comitês técnicos na Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham) e da Câmara Brasil-Alemanha (AHK). É advogado sócio-fundador de sociedade de advogados, coordenador acadêmico de instituição de ensino executivo e presidente de grupo empresarial.

OBSERVAÇÕES

* Estão inclusos no valor do investimento: material de apoio (certificado, crachá e apostila), almoço e dois networking break.
* A confirmação da realização do curso está sujeita a quorum mínimo; no caso de cancelamento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido, porém não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa.
* Horário sujeito a alterações.
* Para saber sobre o valor do investimento, consulte nossa central de atendimento: São Paulo - (11) 3257-4979.

COMO FAZER SUA INSCRIÇÃO

Para fazer sua inscrição, faça o download da ficha de inscrição (formato PDF) clicando aqui e envie a mesma (devidamente preenchida) para uma de nossas centrais de atendimento: São Paulo - (11) 3257-4979. Após contato com nossa central, deposite o valor da primeira parcela na conta abaixo discriminada e envie um fax do comprovante para: (11) 3257-4979. Sua inscrição só será validada quando confirmado o recebimento do valor correspondente à primeira parcela do evento. Não deposite nenhum valor antes de contatar nossa central, pois nossas vagas são limitadas.

Favorecida: Central Prática Educação Corporativa Ltda-EPP.
CNPJ: 10.612.073/0001-98 (para efeito de DOC).
Banco: Itaú - agência 1618 - c/c.: 20.404-2

LOCAL

Av. Angélica, nº 2510 – cjs. nº 31 a 34 – Higienópolis - São Paulo/SP
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