Notícias
Mais de 114 mil unidades de programa habitacional já foram contratadas pelo BB
O Banco do Brasil superou a meta estabelecida para 2012, ao ultrapassar o número de 114 mil unidades habitacionais contratadas nas faixas 1, 2 e 3 do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O desafio inicial previa a contratação de 97 mil unidades habitacionais para o ano de ingresso da instituição na faixa 1 do programa, segundo informação divulgada pelo banco na quarta-feira (9)…Ler mais
Holdings: por que e para quê?
A busca por constituição de sociedades holdings tem tido crescimento no cenário jurídico nacional, uma vez que serve para organização societária, planejamento sucessório e economia de impostos. A implantação deste modelo econômico de sociedade é buscado por empresários que visam principalmente a proteção do patrimônio familiar e transmissão da empresa para seus sucessores…Ler mais
Itaú é multado por impedir funcionários de registrar horas extras
O banco Itaú foi condenado, pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), a pagar uma indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por impedir o registro de horas extras no ponto dos funcionários de uma agência na cidade de Bauru, além de não proceder com os respectivos pagamentos…Ler mais
Obrigações de síndico
Já me deparei com diversos problemas causados em condomínios e agravados única e exclusivamente pela omissão de seu comandante, o síndico(a)…Ler mais
Novo cadastro ajudará Brasil a solucionar passivo ambiental–ministra
A realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) permitirá ao Brasil solucionar seu passivo ambiental ao identificar as propriedades rurais que não respeitam as regras para as áreas de preservação e de reserva legal, disse a ministra do Meio Ambiente nesta segunda-feira…Ler mais
A importância de gestão ambiental para as empresas
Sempre que abordo o tema gestão empresarial em sala de aula, apresento aos alunos um artigo publicado no Jornal do Comércio em 12 jul. 2000 p. B-20, e republicado pelo Professor José Carlos Marion em seu livro análise das demonstrações contábeis: Atlas, 2005, denominado: “Os 07 pecados das micro e pequenas empresas”. Nele o autor comenta sobre os erros dos marinheiros de primeira viagem e sugere como evitá-los…Ler mais
Terceirização irregular, seus efeitos e os procedimentos fiscalizatórios
A complexidade das relações sociais, humanas e comerciais nas sociedades modernas é muito grande de forma que seria imprescindível a revisão da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho sobre a terceirização…Ler mais
Será obrigatório equipe específica para evitar erros adversos
O Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lançaram nesta segunda-feira (1), em Brasília, o Programa Nacional de Segurança do Paciente, cujo objetivo é prevenir e reduzir a incidência de eventos adversos – incidentes que resultam em danos ao paciente como quedas, administração incorreta de medicamentos e erros em procedimentos cirúrgicos – nos serviços de saúde públicos e privados…Ler mais
Obrigatoriedade de certificação de qualidade de hospitais é aprovada
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto que obriga hospitais, públicos ou privados, vinculados ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS), a passarem por avaliações periódicas e processos de certificação da qualidade. Aprovada em decisão terminativa, a matéria segue para a Câmara dos Deputados…Ler mais
Homologado acordo entre Shell, Basf e vítimas de contaminação química
O TST homologou os termos do acordo fechado pelos representantes dos trabalhadores e das empresas Raízen Combustíveis S/A (Shell) e Basf S/A, apresentado hoje, 8, em audiência de conciliação realizada no TST. A audiência foi conduzida pelo presidente do Tribunal, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, e teve a participação da ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, relatora da ação civil pública ajuizada pelo MPT e instituições representantes dos ex-empregados…Ler mais
Shell e Basf terão que pagar indenização milionária por contaminação em fábrica de agrotóxicos
Multinacionais assinam acordo se comprometendo a pagar atendimento médico a mais de mil ex-trabalhadores e indenização de R$ 370 milhões…Ler mais
Empresas pagam indenização de R$ 200 milhões por contaminação
O processo de conciliação entre as empresas Basf S/A e Raízen Combustíveis (antiga Shell) e os trabalhadores contaminados por substâncias químicas, em Paulínia (SP), foi finalizado nesta segunda-feira, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília…Ler mais
A importância da audiência no processo do trabalho e a atuação do preposto
O processo tutela e serve de instrumento para a realização do direito material. Considerando que as lides trabalhistas têm caráter basicamente alimentar, diferentes do direito civil que, normalmente, regula questões relativas a direitos patrimoniais e disponíveis, o legislador celetista procurou formular regras simples para o processo do trabalho, atenuando os rigores formais, com vistas a conferir maior celeridade e efetividade ao processo trabalhista, já que não fazia sentido submeter empregado e empregador a questões de ordem formalista nem tampouco a longos anos de espera para a conclusão do processo. Esta é a razão do processo do trabalho privilegiar a concentração e oralidade dos atos processuais…Ler mais
Ministério Público pede indenização de cartel do gás
Ação cobra de cinco empresas ressarcimento ao SUS por venda de produtos com sobrepreço.
Condenadas por formação de cartel (quando companhias combinam preços de produtos) pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), cinco empresas de fornecimento de gases industriais e medicinais podem ter que ressarcir os cofres do Sistema Único de Saúde (SUS), de órgãos públicos e empresas privadas que compraram gases industriais e medicinais superfaturados…Ler mais
Promotoria solicita R$ 5,6 bi de suposto cartel cimenteiro
DE BRASÍLIA – O Ministério Público do Rio Grande do Norte entrou com ação na Justiça contra seis cimenteiras e três associações acusadas de formação de cartel…Ler mais
Hospitais de MG ganham ação contra “cartel de oxigênio”
A Associação dos Hospitais de Minas Gerais (AHMG), que representa 260 casas privadas e filantrópicas, ganhou uma liminar na Justiça, que determina a indenização pelas empresas condenadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por formação de “cartel de oxigênio”. Em função do crime contra a concorrência, que gerou a maior multa da história do órgão antitruste (R$ 2,3 bilhões), há o julgamento de que os clientes desses produtos tenham gasto muito mais do que seria o real preço de mercado em suas compras desde 1998. O valor para recompor esses custos será definido após uma perícia econômica… Ler mais
Cresce número de autuações pelo desconhecimento de obrigações legais ambientais
Na maioria das vezes, as autuações e aplicações de penalidade impostas às empresas pelos órgãos ambientais se dão não pelo desinteresse na proteção ambiental, mas sim pelo desconhecimento da exatidão e extensão das normas de controle. Questões muitas vezes simples, mas que demandam conhecimento específico de quem trabalha com a demanda legal ambiental… Ler mais
Responsabilidade dos Administradores por Passivos Ambientais
A questão da contaminação do solo e das águas subterrâneas tem sido objeto de grande preocupação nas últimas décadas em países industrializados.
Os problemas de contaminação do solo no Brasil começaram a aflorar na década de 70, mas se intensificaram nos últimos anos com a descoberta de depósitos, usualmente clandestinos, de resíduos químicos perigosos. Neste sentido, os meios de comunicação têm noticiado vários casos de áreas contaminadas, sejam aterros industriais e/ou áreas reutilizadas pelo setor imobiliário que antigamente eram destinados à atividade industrial… Ler mais
Projeto de lei sobre terceirização pode ser votado até meado de 2013
O jornal Folha Terceirizada deste mês conversou, com exclusividade, com três autores que estão no centro do debate sobre a regulamentação da terceirização: os deputados federais Arthur Maia (PMDB-BA), Sandro Mabel (PR-GO) e Laércio Oliveira (PR-SE)…Ler mais
Justiça decreta fim de terceirização na colheita de laranja; indenização passa de R$ 400 milhões
O juiz Renato da Fonseca Janon, da Vara do Trabalho de Matão (SP), condenou as quatro maiores indústrias de suco de laranja do país (Sucocítrico Cutrale Ltda., Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial S/A, Citrovita Agroindustrial Ltda. e Fischer S/A) a pagarem indenizações milionárias por danos morais causados durante mais de uma década de irregularidades trabalhistas no campo. As empresas devem pagar um montante de R$ 455 milhões e ainda encerrar a terceirização nas atividades de plantio, cultivo e colheita de laranjas, seja “em terras próprias ou de terceiros, localizados no território nacional, com produção agrícola utilizada em suas indústrias”… Ler mais
01/04/2013 OAB – Ordem leva a STF exigências à isenção tributária a entidade beneficente
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4891 para questionar vários dispositivos da Lei nº 12.101/09, que fixa condições para a certificação de entidades beneficentes de assistência social e regula procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. A Adin, ajuizada com pedido de medida cautelar contra a Câmara dos Deputados, Senado Federal e a Presidência da República, está assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. O relator da Adin no Supremo será o ministro Gilmar Mendes… Ler mais
28/03/2013 Atualidades do Direito do Trabalho
Elogiada e defendida por alguns, demonizada e repudiada por outros, é consenso que o fenômeno da terceirização é um processo irreversível na economia moderna…Ler mais
27/03/2013 É ilegal demitir trabalhador com depressão, diz TRT
A Ibope Pesquisa de Mídia Ltda deve indenizar em R$ 35 mil um trabalhador despedido sem justa causa enquanto tratava depressão grave. O empregado também deve ser reintegrado ao serviço, já que sua dispensa foi considerada discriminatória. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)… Ler mais
22/03/2013 Responsabilidade sobre erro médico
Em regra geral, afirmamos que haverá responsabilidade civil e, portanto, obrigação de ressarcimento/reparação, quando, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, alguém violar direito e causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil. Para complementar, o art. 927 determina que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outro, fica obrigado a repará-lo… Ler mais
22/03/2013 O “novo” regime jurídico do contrato Built to Suit
Publicada em 20 de dezembro de 2012, a Lei federal nº 12.744, que alterou em parte a Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), tratou de dar expressa previsão legal a uma importante operação do mercado imobiliário: o contrato built to suit… Ler mais
15/03/2013 São Paulo institui programa de parcelamento de ICMS
Foi publicado no Diário Oficial, em 27 de dezembro de 2012, o Decreto 58.811 que institui o denominado Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), que visa à liquidação de débitos oriundos do ICM e do ICMS. Este novo parcelamento é a oportunidade para os contribuintes em mora, que desejam regularizar seus débitos com a Fazenda Estadual, haja vista considerável redução dos percentuais relacionados aos juros e às multas, podendo pagar em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais.
Para tanto, deve-se observar as condições impostas pelo Fisco Estadual, notadamente, quanto ao prazo de adesão que inicia em 1º de março de 2013 e termina em 31 de maio de 2013…Ler mais
15/03/2013 Liminar a favor da Fiep proíbe Junta Comercial de exigir CND para arquivamento de atos
As empresas filiadas à Federação das Indústrias do Estado do Paraná – Fiep, estão isentas de apresentarem a Certidão Negativa de Débito (CND) exigida pela Junta Comercial do Estado do Paraná – Jucepar, para o arquivamento de atos…Ler mais
08/01/2013 TJDFT nega participação da Viplan em licitação sem apresentação das certidões negativas
O Conselho Especial do TJDFT por maioria, deu provimento, em julgamento realizado nesta terça-feira, dia 8/01, ao agravo regimental interposto, durante o recesso forense, da decisão liminar da medida cautelar, ajuizada pela VIPLAN, com a pretensão de atribuir efeito suspensivo a recurso especial e, por conseqüência, sobrestar os efeitos de decisão da 1ª Turma Cível deste Tribunal…Ler mais
12/06/2012 – Liminar garante participação em licitação
A Unicontrol Internacional, em recuperação judicial desde o fim de março, obteve uma liminar que a dispensa de apresentar Certidão Negativa de Débito (CND) em licitações públicas. O documento atesta que o contribuinte não possui pendências na Receita Federal… Ler mais
16/08/2012 – Suspensão de direito societário é mecanismo protetor
Pode um sócio praticar, ativa e conscientemente, atos contrários ao interesse da sociedade de que faça parte, causando-lhe prejuízos? Óbvio que não. Tal resposta é intuitiva, mesmo para os mais leigos em matéria jurídica. Isto porque, quando se está a tratar de uma sociedade, sempre se parte do pressuposto lógico de que todos os sócios têm o interesse comum de que a sociedade se desenvolva, prospere. Não se pode conceber que um sócio tenha por objetivo prejudicar o desenvolvimento da sociedade de que faça parte, para atender seus interesses individuais ou de terceiros… Ler mais
26/05/2012 – Controle do uso de drogas por empregados é preocupação
No dia 14 de junho entrará em vigor a lei que colocou como dever do motorista profissional submeter-se a testes e a programas de controle de uso de drogas e de bebida alcoólica. A Lei 12.619, sancionada em 30 de abril para vigorar depois de 45 dias, demonstra a preocupação do legislador com o controle do uso de entorpecentes por empregados, problema cada vez mais difícil para as empresas… Ler mais
OAB – Ordem leva a STF exigências à isenção tributária a entidade beneficente
