Leia a íntegra do Projeto de Lei 2.419, já aprovado pelo Senado e pela Câmara, e que segue para o Palácio do Planalto para sanção presidencial. O projeto limita o número de estagiários passíveis de contratação em empresas (1 estagiário em empresas com 1 a 5 funcionários; 2 estagiários se o quadro de pessoal for de 6 a 10 pessoas; 5 estagiários se o quadro for de 11 a 25 pessoas e 20% de estagiários se o número de empregados for maior que 25 pessoas).

Além disso, a carga horária do estágio profissional (em caso de graduação) será de até 6 horas por dia ou 30 semanais.

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