Seminário
AÇÃO CIVIL PÚBLICA E TAC NA ESFERA TRABALHISTA
11 de junho (terça-feira) - São Paulo - das 9h às 17h35

Objetivo: O Ministério Público do Trabalho - muitas vezes atuando em conjunto com a fiscalização do Ministério do Trabalho (DRT) - tem sido implacável na fiscalização das condições de trabalho nas empresas, sejam elas pequenas, médias ou grandes. Como decorrência dessas fiscalizações, tem sido comum a imposição da assinatura do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta - como forma de evitar a interposição de ação civil pública. Esse instrumento, por sua vez, impõe aos empresários pesadas multas em caso de descumprimento, além de determinar que severas condições de mudança devem ser implantadas. Muitas vezes, entretanto, a assinatura dos TAC´s é efetivada por excesso de pressão por parte dos órgãos de fiscalização, onerando sem necessidade o empreendimento.

Público alvo: empresários, executivos de empresas, profissionais da área de departamento pessoal, recursos humanos e advogados de empresas e cooperativas de trabalho.

PROGRAMAÇÃO

8:30 – 9:00
Credenciamento
9:00 – 10:10

Jefferson Ferreira Tenca, advogado e consultor jurídico e sócio da Consultoria A. Lopes Muniz, garduado pela Universidade de Osasco, pós-graduado pela mesma universidade em Direito Processual e Direito Civil, Responsável pelo contencioso trabalhista, civil e tributário de empresas do ramo da construção civil, coordenou a área trabalhista e segurança do trabalho do Condomínio Centro Empresarial empresa do grupo BUNGE e consultivo e contencioso trabalhista e tributário da Reckitt Benckiser. Responsável pela implantação de projetos especiais em multinacionais, visando apuração, revisão e redução de passivos, atuou como advogado prestando assessoria consultiva para diversas empresas do ramo de construção civil, transportes e produtos de consumo.

OS PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓRIOS

Fiscalização do trabalho

• Poderes do fiscal;
• Direitos e deveres da empresa fiscalizada e de seus prepostos;
• Entrega de documentos e prazos;
• Documentos e informações solicitadas pelo agente fiscal que não estão em poder da empresa fiscalizada, mas de uma segunda empresa envolvida: o que fazer;
• Consequências da falta de entrega dos documentos e informações requeridos pelo agente fiscal.

Atuação do Ministério Público do Trabalho e os procedimentos preparatórios.

10:10 – 10:20
Perguntas e comentários
10:20 – 10:35
Coffee Break
10:35 – 11:50

Vera Lucia Menezes , Formada pela Faculdade de Direito Riopretense em 1983. Pós graduanda em direito do Trabalho pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo-FADISP, e Curso de Negociação pela FGV-PEC, entre outros. Atuação em consultoria preventiva e contenciosa trabalhista. Assistência na constituição de entidades sindicais, em negociações salariais (inclusive em situações de greves), e em Dissídios Coletivos. Experiência em ministrar palestras sobre diversos assuntos de natureza trabalhista.

AS RESPONSABILIDADES DAS EMPRESAS E DOS ADMINISTRADORES

• Aplicação de sanções civis e penais, previstas no termo de ajustamento de conduta e nas ações    civis públicas;
• Obrigações de fazer/ obrigações de não fazer;
• Multas e indenizações;
• Decisões judiciais sobre o tema;
• Apresentação de cases.

11:50 – 12:00
Perguntas e comentários
12:00 – 13:30
Almoço
13:30 – 14:30

Joanna Paes de Barros e Oliveira, graduada em direito e especialista em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Especialista em direito da responsabilidade civil pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em direito constitucional no Centro de Extensão Universitária - CEU em São Paulo. Especialista em direito internacional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Cursou Direito Americano e Internacional pelo Institute for Internacional and Comparative Law (Participação na 47th Annual Academy of American and International Law), em Plano, Texas, U.S.A. Advogada militante na área cível empresarial. Consultora de grandes empresas nacionais e estrangeiras. Professora nos cursos de pós-graduação em direito previdenciário e empresarial da ESAMC. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB Campinas. Membro do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

• Conceito de ação civil pública e suas consequências;
• Legitimidade para propositura da ação civil pública;
• Inclusão dos diretores e administradores no pólo passivo da ação;
• Obrigações de fazer e não fazer;
• Efeitos e alcance das decisões das ações civis públicas;
• Decisões judiciais sobre o tema.

14:30 – 14:40
Perguntas e comentários

14:40 – 15:50

Ismenia Evelise Oliveira de Castro, Fundadora do De Castro Sociedade de Advogados, Advogada militante, negociadora Sindical, parecerista, autora de artigos publicados em revistas técnicas, palestrante sobre temas relacionados a relações trabalhistas, especializada em Direito do Trabalho pela PUC-COGEAE/SP. Detém mais de 10 anos de atuação na área trabalhista e contratual, tendo atuado a frente do contencioso e consultivo de empresas atuantes no ramo aeronáutico, petróleo e gás, call center, tecnologia da informação, construção pesada e de grande porte, alimentos, indústria de entretenimento e fonográfica, fabricação de telhas de concreto, trade marketing e merchandising, logística, telecomunicações, metalurgia, comercio, concessionarias de serviços públicos, entre outras.

OS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E AS RELAÇÕES TRABALHISTAS - aspectos práticos e processuais de um TAC.

Principais aspectos trabalhistas que demandam os procedimentos investigatórios e de ajustamento de conduta TAC:

1. Não recolhimento dos depósitos para o FGTS;
2. Terceirização da mão de obra (cooperativas pessoas jurídicas, empresas de terceirização, entre     outros);
3. Jornada de trabalho;
4. Descumprimento das condições mínimas aceitáveis no ambiente de trabalho;
5. Descumprimento das normas de segurança e saúde ocupacional;
6. Inobservância das cotas para deficientes físicos;
7. Discriminação racial;
8. Assédio moral e sexual, entre outros.

Eficácia de título executivo judicial;

O não cumprimento e suas consequências;

Apresentação de cases.

15:50 – 16:00
Perguntas e comentários
16:00 – 16:15
Coffee break

16:15 – 17:25

Fábio Camata Candello, Graduado em Direito pela PUC/Campinas em 2000 Pós-Graduado em Direito Penal Empresarial pela FGV em 2002 Pós-Graduado em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra Experiência profissional nas áreas penal e ambiental.

CONSEQUÊNCIAS CRIMINAIS

• Parâmetros criminais sobre as consequências de uma visita e atuação de uma fiscalização    trabalhista e do MPT;
• Tipificação de fraudes;
• Crimes que podem ser cometidos pelo particular nas situações de:
  • Fiscalização trabalhista;
  • Inquérito civil perante o MPT.
• Crimes que podem ser cometidos no curso de uma relação de trabalho;
• Decisões judiciais sobre o tema.

17:25 – 17:35
Perguntas e comentários

COORDENAÇÃO ACADÊMICA

Mauro Scheer Luís, bacharel em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com formação em PNL – Programação Neurolinguística – pela Sociedade Brasileira de Programação Neurolinguística (SBPNL), tendo participado de cursos e treinamentos de formação executiva na Alemanha e na Inglaterra. Cursou módulos de especialização em: direito tributário no IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, instituto complementar à USP; de direito societário na Fundação Getúlio Vargas/SP e de excelência gerencial pela FAAP. Cursando MBA em empreendedorismo e inovação pela B.I. International / Berkeley University of California. (Estados Unidos), Babson Executive Education (Estados Unidos) e Shanghai Jiao Tong University (China). Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (Secção São Paulo), da AASP – Associação dos Advogados de São Paulo e da APET – Associação Paulista de Estudos Tributários; autor de diversos artigos. Foi membro da comissão de cooperativismo da OAB-SP. Participa de reuniões de comitês técnicos na Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham) e da Câmara Brasil-Alemanha (AHK). É advogado sócio-fundador de sociedade de advogados, coordenador acadêmico de instituição de ensino executivo e presidente do Grupo Smax Empreendimentos.

OBSERVAÇÕES

* Estão inclusos no valor do investimento: material de apoio (certificado, crachá e apostila), almoço e dois coffee breaks.
* A confirmação da realização do curso está sujeita a quorum mínimo; no caso de cancelamento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido, porém não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa.
* Para saber sobre o valor do investimento e condições de parcelamento, consulte uma de nossas centrais de atendimento: São Paulo - (11) 3257-4979 - Rio de Janeiro - (21) 4063-6120 - Recife - (81) 4062-9270.

COMO FAZER SUA INSCRIÇÃO

Para fazer sua inscrição, faça o download da ficha de inscrição (formato PDF) clicando aqui e envie a mesma (devidamente preenchida) para uma de nossas centrais de atendimento: São Paulo - (11) 3257-4979 - Rio de Janeiro - (21) 4063-6120 - Recife - (81) 4062-9270. Após contato com nossa central, deposite o valor da primeira parcela na conta abaixo discriminada e envie um fax do comprovante para: (11) 3257-4979. Sua inscrição só será validada quando confirmado o recebimento do valor correspondente à primeira parcela do evento. Não deposite nenhum valor antes de contatar nossa central, pois nossas vagas são limitadas.

Favorecida: Central Prática Educação Corporativa Ltda-EPP.
CNPJ: 10.612.073/0001-98 (para efeito de DOC).
Banco: Itaú - agência 1618 - c/c.: 20.404-2

LOCAL

Av. Angélica, nº 2510 – cjs. nº 31 a 34 – Higienópolis - São Paulo/SP
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